Regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados

DECRETO 30.403, DE 4-5-2007
(DO-PE DE 5-5-2007)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS
Regulamentação

Regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados
Programa, instituído pela Lei 13.179, de 29-12-2006 (Fascículo 01/2007), estabelece incentivos fiscais que serão concedidos através de requerimento entregue à Gerencia de benefícios fiscais e Relações com os Municípios, cujo objetivo é fomentar a atividade dedicada à montagem e fabricação de calçados, cintos, bolsas e bolas esportivas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – No período de 1º de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2018, conforme prevê o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, aos estabelecimentos industriais que realizem atividades de fabricação e montagem dos referidos produtos, ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, obedecido o disposto no presente Decreto:
I – crédito presumido equivalente a:
a) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, para estabelecimentos localizados em municípios da Região Metropolitana do Recife;
b) 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, para estabelecimentos localizados em municípios fora da Região Metropolitana do Recife.
II – deferimento do recolhimento do ICMS:
a) na saída interna e na importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem como peças, partes e componentes, para a respectiva montagem ou reposição, quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam destinados a integrar o ativo fixo dos estabelecimentos industriais mencionados no caput e no § 1º, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento:
b) na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados na alínea “a”, com a destinação ali indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de origem.
§ 1º – Os incentivos previstos neste artigo aplicam-se também aos estabelecimentos industriais que produzam os insumos relacionados no Anexo Único, quando as respectivas saídas sejam destinadas aos estabelecimentos industriais mencionados no caput.
§ 2º – Relativamente ao crédito presumido de que trata o inciso I do caput, o percentual a ser utilizado pelo beneficiário será aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, apurado mês a mês, na proporção das saídas dos produtos objeto da sistemática em relação ao total das saídas.
§ 3º – Com referência ao deferimento de que trata o inciso II do caput, serão observadas as normas específicas previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente a bens de ativo fixo.
Art. 2º – A fruição dos benefícios previstos no presente Decreto:
I – fica condicionada ao credenciamento do contribuinte, nos termos do artigo 3º;
II – não poderá resultar em:
a) redução do ICMS de responsabilidade direta da empresa, nos termos do artigo 6º;
b) acúmulo de crédito fiscal, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda.
III – não poderá ocorrer cumulativamente com a fruição de outros benefícios, especialmente os relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).
Art. 3º – Relativamente ao credenciamento previsto no inciso I do caput do artigo 2º:
I – o contribuinte deverá dirigir requerimento à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios (GBM) da Secretaria da Fazenda e preencher os seguintes requisitos:
a) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;
b) não ter sócio:
1. que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;
2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;
c) estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (Arquivo SEF);
d) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;
II – o credenciamento será efetivado mediante portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do deferimento proferido pela GBM;
III – os efeitos do credenciamento se produzirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação da portaria mencionada no inciso II;
IV – quanto à entrega de informações à Secretaria da Fazenda, bem como ao controle e à escrituração das operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos credenciados nos termos deste artigo, será observado o disposto na legislação específica.
Art. 4º – O contribuinte credenciado, nos termos do artigo 3º, será descredenciado pela GBM, mediante edital, quando comprovada a inobservância de qualquer dos requisitos ali previstos.
Art. 5º – O contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do artigo 4º somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º.
Art. 6º – A aplicação da sistemática prevista neste Decreto não poderá resultar em recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte em valor inferior ao do mesmo período fiscal do ano anterior, observando-se que, para efeito do cálculo do referido imposto, deverá ser considerado o somatório dos valores nominais devidos por todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados no Estado, sob os seguintes códigos de receita:
I – 005-1 (ICMS – normal);
II – 017-5 (ICMS – importação de mercadorias do exterior);
III – 057-4 (ICMS – complementação de alíquota – aquisição outro Estado, ativo fixo, uso ou consumo);
IV – 058-2 (ICMS antecipado – diferença de alíquota – Fronteiras);
V – 059-0 (ICMS – antecipação tributária sem substituição – contribuinte deste Estado);
VI – 099-0 (ICMS – Fundo Especial de Combate à Pobreza);
VII – 109-0 (ICMS – antecipação – diferença de alíquota sem passagem pela unidade fiscal).
Parágrafo Único – No período fiscal em que o valor do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte for inferior ao ICMS devido no mesmo período do ano anterior, conforme cálculo previsto no caput, o contribuinte, no mencionado período fiscal:
I – não poderá usufruir os benefícios previstos no artigo 1º;
II – poderá, alternativamente ao disposto no inciso I, reduzir o montante dos incentivos a serem utilizados, a fim de atingir o valor mínimo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, definido segundo as regras estabelecidas no caput.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Fernando Bezerra de Souza Coelho; Djalmo de Oliveira Leão; Geraldo Júlio de Mello Filho)

ANEXO ÚNICO
INSUMOS E COMPONENTES PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS
(Art. 1º, § 1º)