Publicado no Diário Oficial, o Ato que proibiu a transferência de créditos de ICMS acumulado em razão de saídas internas de adubos e fertilizantes

DECRETO 6.619, DE 26-4-2007
(DO-GO DE 27-4-2007)

CRÉDITO
Transferência

Publicado no Diário Oficial, o Ato que proibiu a transferência de créditos de ICMS acumulado em razão de saídas internas de adubos e fertilizantes

Esta possibilidade havia sido criada pelo Decreto 6.601, de 15-3-2007 (Fascículo 14/2007), que acrescentou o referido dispositivo ao Decreto 4.852/97, para evitar ou diminuir o acúmulo de créditos que ocorre em razão das saídas internas de adubos e fertilizantes serem isentas do ICMS.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 19/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.