Santa Catarina suspende resoluções que regulamentam as operações das loterias

DECRETO 250, DE 4-5-2007
(DO-SC DE 4-5-2007)

LOTERIA
Normas

Santa Catarina suspende resoluções que regulamentam as operações das loterias

Este Decreto aprovou a Resolução CODESC/LOTESC 1.065, de 4-5-2007, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1.061 e 1.062, ambas de 16-2-2007 (Fascículo 11/2007 e Portal), que estabeleciam procedimentos relativos a administração, coordenação, operacionalização, fiscalização, credenciamento, licenciamento e autorização para exploração de loteria de Número tipo Loteria Instantânea e a execução do laudo técnico das Unidades Eletrônicas Individuais (UEI’s).