Publicado no Diário Oficial o Ato que disciplinou a permissão para que bens e direitos de contribuintes sirvam de garantia para quitação de débitos fiscais

DECRETO 6.623, DE 7-5-2007
(DO-GO DE 7-5-2007)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Arrolamento de Bens e Direitos

Publicado no Diário Oficial o Ato que disciplinou a permissão para que bens e direitos de contribuintes sirvam de garantia para quitação de débitos fiscais

Este Ato regulamentou a Lei 15.950, de 29-12-2006 (Fascículo 05/2007), que estabelece as regras básicas para o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
A publicação do Decreto ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 20/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.