Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN

DECRETO 13.314, DE 2-5-2007
(A TRIBUNA DE 11-5-2007)

NORMA GERAL
Aprovação – Município de Vitória

Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN

A nova regulamentação do ISSQN do Município de Vitória, aprovada pelo Decreto 13.314, de 2-5-2007 (A Tribuna de 11-5-2007), que entra em vigor a partir de 1-7-2007, já se encontra disponível na Seção Download do Portal COAD.
Nesta regulamentação já constam as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, e pela Lei Municipal 6.075, de 29-12-2003.
Está revogado o Decreto 9.373, de 19-5-94, que havia aprovado a última consolidação das normas, assim como as suas alterações posteriores.
A íntegra do Decreto 13.314/2007 será divulgada em Fascículo próximo.