Curitiba aprova regulamento das edificações

DECRETO 212, DE 22-3-2007
(DO-Curitiba DE 10-5-2007)

EDIFICAÇÃO
Regulamento – Município de Curitiba

Curitiba aprova regulamento das edificações

De acordo com este Ato, os projetos deverão atender a todas as exigências descritas, além das legislações municipais, estadual, federal e normas técnicas brasileiras vigentes. A análise dos projetos de construção, visando a obtenção de alvará de construção, será efetuada pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Foram revogados os Decretos 731, de 1969, e 1, de 1988 (Informativo 03/88), e a Portaria 24 SMU, de 2002.

A íntegra deste Decreto encontra-se disponibilizada no campo OUTROS REGULAMENTOS da área de DOWNLOAD do Portal COAD.