Município do Rio de Janeiro amplia as possibilidades de utilização do incentivo fiscal do ISS para projetos culturais da área do cinema

DECRETO 28.097, DE 19-6-2007
(DO-MRJ DE 20-6-2007)

INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Rio de Janeiro

Município do Rio de Janeiro amplia as possibilidades de utilização do incentivo fiscal do ISS para projetos culturais da área do cinema
O tema “200 anos da chegada da Família Real à Cidade do Rio de Janeiro” não é requisito obrigatório para concessão do incentivo na área de cinema, como o é para as demais atividades no ano de 2007. Foi alterado o Decreto 26.222, de 14-2-2006 (Informativo 07/2006).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.043/2007, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 16 do Decreto nº 26.222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – Durante o ano de 2007, os projetos incentivados nas áreas de música; dança; teatro; circo; fotografia; vídeo; artes plásticas; literatura; folclore; artesanato; preservação; restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes; museus; bibliotecas e centros culturais deverão ser relativos ao tema ‘200 anos da chegada de João VI e da Corte Real à Cidade do Rio de Janeiro’, sendo que a área de cinema terá tema livre.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)