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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais

Portaria SEFAZ 111/2016

Esta Portaria determina, para o exercício de 2016, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e à cultura.

07/04/2016 11:13:09

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PORTARIA 111 SEFAZ, DE 30-3-2016
(DO-MA DE 5-4-2016)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
Esta Portaria determina, para o exercício de 2016, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e à cultura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE
Art. 1º Determinar, para o exercício de 2016, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e à cultura, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 7º das Leis 9.436 e 9.437, de 15 de agosto de 2011.
Art. 2º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto esportivo, obedecerão ao limite de R$ 23.530.560,15, correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ano de 2015 (R$ 4.706.112.030,37).
Art. 3º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projetos culturais, obedecerão ao limite de R$ 18.824.448,12, correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ano de 2015 (R$ 4.706.112.030,37).
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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