TRR poderá se credenciar como fornecedor de óleo diesel para as embarcações pesqueiras

DECRETO 359, DE 18-6-2007
(DO-SC DE 18-6-2007)

ISENÇÃO
Combustível

TRR poderá se credenciar como fornecedor de óleo diesel para as embarcações pesqueiras
Atendimento de embarcações de pesca artesanal, deve ter um único TRR – Transportador Revendedor Retalhista para cada colônia de pescadores, ou seja, uma colônia não pode ter mais de um TRR como fornecedor de óleo diesel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.376 – O § 1º do artigo 78 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:
“IV – o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), para atendimento de embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único TRR para cada colônia de pescadores.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

REMISSÃO:

• DECRETO: 2.870/2001
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Anexo 2

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Art. 78 – O fornecedor do óleo diesel deverá:
§ 1º – Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras nacionais:
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