Distrito Federal altera RICMS para incluir disposições de Convênio ICMS

ITEM/
SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

141

Ficam isentas do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria  Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos  onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência.

ICMS 56/2007

a partir de 6-6-2007

141.1

O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

141.2

A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro-RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56, de 16 de maio de 2007, publicado no DO-U de 18 de maio de 2007, foi ratificado pelo  Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2007, publicado no DO-U de 6-6-2007.