Florianópolis altera o regulamento do ISS

DECRETO 4.952, DE 22-6-2007
– Colhida no site da PMF –

REGULAMENTO
Alteração – Município de Florianópolis

Florianópolis altera o regulamento do ISS
Exclui as normas para emissão dos documentos por processamento de dados, dos arquivos digitais e emissão e escrituração dos documentos por CST e CFPS. Este Ato revoga o Decreto 4.446, de 18-10-2006 (Informativo 46/2006 e Portal).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, artigo 74, III, e as disposições da Lei Complementar Nº 7 de janeiro de 1997, e
Considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.72.00.00 2903-9 da 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis;
Considerando que o referido Decreto não teve qualquer conseqüência prática, até esta data, DECRETA:
Art. 1º – Fica REVOGADO, para todos os efeitos legais, o Decreto nº 4.446, datado de 18 de outubro de 2006.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)