INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Garantia de Crédito

A Instrução Normativa 16 INSS-DC, de 11-5-2000 (Informativo 20/2000), que dentre outras normas, disciplinou os procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, foi retificada na página 11 do DO-U, Seção 1-E, de 23-8-2000.
No inciso II do artigo 16, onde se lê: “Tratando-se de bens importados, a guia de importação autorizada pelo Departamento de Comércio Exterior – DECEX ”;
Leia-se: “Tratando-se de bens importados, a declaração de importação processada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. ”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 20/2000, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.