RIPI sofre diversas alterações, dentre as quais destacamos:

DECRETO 6.158, DE 16-7-2007
(DO-U  DE 17-7-2007)

REGULAMENTO
Alteração

RIPI sofre diversas alterações, dentre as quais destacamos:

• Modifica a tabela por classe de valores do IPI, relativamente às bebidas classificadas nas posições que especifica;
• No enquadramento dos produtos nas classes de valores do imposto, será considerada a classe de maior valor, quando o cálculo resultar em valor intermediário entre duas classes, exceto para os produtos classificados nas posições 2204.2 e 22.06 em que o enquadramento será feito na classe de menor valor;
• Relativamente ao desembaraço aduaneiro, acrescenta produtos, dentre aqueles importados que não se sujeitam ao enquadramento por classe de valores, desde que sejam atendidas as regras que especifica, bem como relaciona os produtos que estão sujeitos ao IPI conforme previsto nas Normas Complementares que menciona;
• Define as regras para enquadramento de produtos classificados na posição 2208.30 provenientes de países integrantes do MERCOSUL;
• Relaciona as bebidas que poderão ser remetidas ao comércio varejista em recipientes de capacidade superior a de 1 litro;
• Este Ato altera o Decreto 4.544, de 26-12 2002 (RIPI) e revoga parte do artigo 1º do Decreto 4.859, de 14-10-2003 (Informativo 42/2003).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, combinado com o § 1º do artigo 153, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e nos incisos I e II do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – A tabela constante do artigo 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º – O artigo 150 do Decreto nº 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 2º – ........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
III – ...........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
b) se o cálculo de que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior valor;
.................................................................................................................................    
§ 8º – O disposto no inciso III do § 2º, alíneas “a” e “b”, não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2º." (NR)
Art. 3º – O artigo 152 do Decreto nº 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152 – Para efeito do desembaraço aduaneiro:
I – os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.06 e dos códigos 2208.20.00, 2208.40.00, 2208.50.00, 2208.60.00, 2208.70.00 e 2208.90.00 da TIPI não se sujeitam ao enquadramento de que trata o artigo 150, devendo o importador, ressalvado o disposto no § 1º, enquadrá-lo em classe constante da tabela do artigo 149, observadas a espécie do produto e a capacidade do recipiente, atendido que:
a) para importações sujeitas ao pagamento integral do imposto de importação, o enquadramento se dará na segunda classe posterior a maior classe prevista;
b) para importações sujeitas ao pagamento parcial do imposto de importação, o enquadramento se dará na classe posterior a maior classe prevista;
c) para importações não sujeitas ao pagamento do imposto de importação, o enquadramento se dará na maior classe prevista;
II – os chocolates classificados no código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto o “Ex 01") da TIPI, os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais e os produtos das posições 21.06, 22.01, 22.02 e 22.03, e do Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1), na NC (21-2), na NC (21-3) e na NC (22-2) da TIPI.
§ 1º – Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas classificados no código 2204.2 da TIPI e as bebidas tipo champanha classificadas no código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor FOB unitário igual ou superior a setenta dólares americanos, ficam excluídos do regime previsto no artigo 139, sujeitando-se ao que estabelece o artigo 145.
§ 2º – Relativamente aos produtos do código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):
I – aplicar-se-ão as regras de que trata o artigo 150, inclusive quanto à necessidade de solicitação de enquadramento pelo importador, observado o disposto no inciso I do artigo 131;
II – na hipótese de o importador não solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não editado o ato de enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os produtos serão enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso I do caput deste artigo;
III – o enquadramento divulgado para determinada marca de produto poderá ser utilizado para importações subseqüentes da mesma marca do produto, pelo mesmo importador, desde que não resulte, das condições de comercialização, enquadramento em classe distinta daquela anteriormente divulgada." (NR)
Art. 4º – O artigo 275 do Decreto nº 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275º – ................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 3º – Estão excluídas da prescrição deste artigo, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos códigos 2208.30, 2208.90.00 Ex 01.
§ 4º – Aplica-se o disposto no § 3º às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, na parte a que se refere aos artigos 149 e 275 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO

REMISSÃO:

• DECRETO 4.544, DE 26-12-2002
  “.........................................................................................................................    

• Art. 150 – O enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda, segundo (Lei nº 7.789, de 1989, artigos 2º e 3º, e Nota do seu Anexo I):
  ..........................................................................................................................
  § 2º – Para o enquadramento a que se refere o caput serão observadas as seguintes disposições:
  III – com base no valor obtido no inciso II, será identificada a classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes da NC (22-3) da TIPI, atendido que:

• Art. 275 – As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um litro.
  ......................................................................................................................... ”