Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS

DECRETO 1.891-R, DE 25-7-2007
(DO-ES DE 26-7-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS
A ratificação é, em nível estadual, do Ajuste SINIEF 06/2007 e dos Convênios ICMS 59, 61 a 65, 68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e 98/2007, observando-se que as íntegras dos atos podem ser obtidas na Seção Download do Portal COAD. Os atos considerados relevantes para os nossos
Assinantes serão divulgados em Fascículo próximo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 59, 61 a 65, 68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e 98/2007, e o Ajuste SINIEF nº 6/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Domingos Martins – ES, em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a XIX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)