MG incorpora a versão 2.0 do CNAE no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS

DECRETO 44.575, DE 25-7-2007
(DO-MG DE 26-7-2007)

REGULAMENTO
Alteração

MG incorpora a versão 2.0 do CNAE no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS

Esta alteração do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) serve para ajustar os dispositivos que tratam sobre a classificação das atividades dos contribuintes, em virtude da adoção da versão 2.0 do CNAE, a qual foi aprovada pela Resolução 1 CONCLA/2006, com efeitos desde 1-1-2007.
A íntegra deste Decreto encontra-se disponível na Seção Download do Portal COAD.