INTER VIVOS

DECRETO 5.028, DE 25-7-2007
(DO-SC DE 25-7-2007)
– Colhido no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis –

ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS
Normas

Florianópolis altera o ITBI
Foram modificadas as regras para fixação da base de cálculo em casos específicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 74 da Lei Orgânica do Município e as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 270, de 12 de março de 2007, DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do artigo 12 do Regulamento do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos, aprovado pelo Decreto nº 92, de 27 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
I – na arrematação ou leilão, e na adjudicação de bens penhorados, o valor da arrematação ou adjudicação;”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Carlos Roberto de Rolt – Secretário Municipal da Receita)

ESCLARECIMENTO:

• O artigo 12 do Decreto 92 relaciona os casos que têm base de cálculo específica.