Governador altera o Regulamento do ICMS-MG para incorporar regras aprovadas pelo CONFAZ

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II – Parte 1 do Anexo VII:
“Art. 1º – (...)
ICMS
§ 3º – (...)
II – (...)
X – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
(...)
Art. 10 – (...)
§ 1º – (...)
II – (...)
I) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
(...)” (NR)
III – Parte 2 do Anexo VII:
“2. (...)
2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A e 55, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal.
2.1.2. (...)
I) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
(...)
3. (...)
3.3.1. (...)

(...)
18. REGISTRO TIPO 70
(...)
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27
(...)” (NR)
IV – Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 36 – (...)
XIV – Tim Nordeste S.A.
(...)
LI – Telefree do Brasil Comércio e Importação Exportação e Representação Ltda.;
LII – T-Leste Telecomunicações Leste de São Paulo Ltda.
(...)” (NR)
Art. 53-F – Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e “Déficits” (MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado, o agente de mercado emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente às diferenças apuradas:
I – pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;
II – pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.
§ 1º – Para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores.
§ 2º – Relativamente às diferenças apuradas, o agente emitirá a nota fiscal, na entrada ou na saída, conforme o caso, que deverá conter:
I – o destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II do artigo 53-E, vedado o destaque do imposto nos demais casos;
II – as seguintes indicações:
a) no quadro “Destinatário/Remetente”, as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e a expressão “Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo”, ou “Relativa à apuração e liquidação do MCSD”, conforme o caso;
b) no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, os dados da liquidação na CCEE ou da apuração e liquidação do MCSD.
(...)
Art. 53-H – A cada liquidação, a CCEE elaborará relatório fiscal que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:
a) o preço da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação ao período abrangido pela liqüidação;
b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;
c) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada neste Estado;
d) notas explicativas de interesse do Fisco;
II – para apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:
a) o valor da energia elétrica fornecida;
b) informações das empresas fornecedoras e supridas.
§ 1º – O Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar à CCEE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação relativos aos agentes que especificar.
§ 2º – O relatório fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo ou os dados de que trata o parágrafo anterior serão enviados, por meio eletrônico, à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), no prazo de 10 (dez) dias contados da liquidação ou da solicitação pelo Fisco, conforme o caso.
§ 3º – O relatório fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo permanecerá à disposição do Fisco pelo prazo legal.” (NR)