Liga de alumínio produzida a partir de sucata ganha benefícios do ICMS

DECRETO 44.595, DE 13-8-2007
(DO-MG DE 14-8-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Liga de alumínio produzida a partir de sucata ganha benefícios do ICMS
Esta alteração do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) dispõe sobre a concessão do diferimento do ICMS nas importações de sucata de alumínio e sobre a utilização de saldo credor por estabelecimentos que promovam saídas de liga de alumínio produzida a partir de sucata, com efeitos a partir de 1-8-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – Parte 1 do Anexo II:
“................................................................................................................................    

................................................................................................................................. ”
II – Anexo VIII:
“Art. 4º – (...)
I – com diferimento do lançamento e do recolhimento do imposto, relativamente:
a) aos estabelecimentos industriais classificados nas Divisões 05 a 33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE;
b) às saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata;
(...)
Art. 5º – (...)
V – outro contribuinte situado neste Estado, na hipótese do artigo 4º, inciso I, alínea ‘b’ deste Anexo:
a) para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal, observado o disposto no § 1º do artigo 2º;
b) para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o disposto no § 2º do artigo 3º e no artigo 8º-B deste Anexo.
(...)
Art. 8º – O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência na forma do inciso I do caput do artigo 2º, das alíneas ‘a’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º, todos deste Anexo, deverá utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos de apuração subseqüentes, se houver valor remanescente.
(...)
Art. 8º-B – Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do artigo 2º, no inciso I do caput do artigo 3º, nas alíneas ‘b’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º e no inciso I do caput do artigo 6º, todos deste Anexo:
(...)
Art. 10 – (...)
I – (...)
e) (...)
1. nas hipóteses do inciso II do caput do artigo 2º e das alíneas ‘b’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º, todos deste Anexo, o número dos PTA do destinatário e os respectivos valores que serão pagos com o crédito transferido;
(...)
§ 6º – Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do artigo 2º e nas alíneas ‘a’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º deste Anexo:
(...)
Art. 10-A – Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do artigo 2º e nas alíneas ‘a’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do artigo 10, independentemente de visto prévio, deverá:
(...)
Art. 11 – Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do artigo 2º, nas alíneas ‘b’ dos incisos I e V e nos incisos II, III e IV do caput do artigo 5º, todos deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do artigo 10 deste Anexo, após apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição de visto, deverá, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo:
(...)
§ 2º – Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do artigo 2º, nas alíneas ‘b’ dos incisos I e V e no inciso IV do caput do artigo 5º, todos deste Anexo, o contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá, conforme o caso:
(...)
Art. 35 – (...)
§ 2º – A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se também às transferências ou utilizações previstas no inciso II do caput do artigo 2º, no inciso I do caput do artigo 3º, nas alíneas ‘b’ dos incisos I e V do caput do artigo 5º e no inciso I do caput do artigo 6º, quando o crédito tributário se referir a quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 39 – (...)
III – incisos I, ‘a’, II, III, IV e V, ‘a’ do caput do artigo 5º; e
(...)” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2007. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)