Governador altera regras para solicitação da inscrição estadual

DECRETO 44.600, DE 21-8-2007
(DO-MG DE 22-8-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Governador altera regras para solicitação da inscrição estadual
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 possibilita a adoção de procedimentos sumários pelo Fisco na concessão de inscrição estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 99 – Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ressalvados os procedimentos sumários definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, o interessado deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito os seguintes documentos:
(...) (NR)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves – Danilo de Castro – Renata Maria Paes de Vilhena – Simão Cirineu Dias)