Belo Horizonte regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público

DECRETO 12.811, DE 9-8-2007
(DO-Belo Horizonte DE 10-8-2007)

LOGRADOURO PÚBLICO
Colocação de Mesas e Cadeiras no Passeio Público

Belo Horizonte regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público

Este ato determina procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio.
A íntegra deste Decreto encontra-se disponível na Seção Download do Portal COAD.