Regulamentada a instalação de toldos nas edificações de Belo Horizonte

DECRETO 12.812, DE 9-8-2007
(DO-Belo Horizonte DE 10-8-2007)

EDIFICAÇÃO
Instalação de Toldo – Município de Belo Horizonte

Regulamentada a instalação de toldos nas edificações de Belo Horizonte

Este Ato determina procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido a edificações situadas no Município de Belo Horizonte.
A íntegra deste Decreto encontra-se disponível na Seção Download do Portal COAD.