Prorrogado o prazo para pagamento do ICMS complementar do contribuinte enquadrado no SIM até 30-6-2007

DECRETO 30.744, DE 24-8-2007
(DO-PE DE 25-8-2007)

SIM – REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO
Alteração

Prorrogado o prazo para pagamento do ICMS complementar do contribuinte enquadrado no SIM até 30-6-2007
Recolhimento da complementação do ICMS corresponde a faixa real, desde que não tenha ultrapassado o limite da receita bruta ou volumes de entradas anuais, deve ser feito no dia 29-8-2007, por contribuinte enquadrado no SIM – Regime Simplificado do ICMS. Foi alterado o Decreto 24.769, de 10-10-2002 (Informativo 42/2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conseqüente necessidade de prorrogação do prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM), a fim de possibilitar a emissão e o envio dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) aos respectivos contribuintes, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 7º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 1º – O contribuinte fica sujeito à complementação de recolhimento do ICMS correspondente à faixa de enquadramento real, desde que não tenha ultrapassado os limites de receita bruta ou de volume de entradas anuais previstos para as últimas faixas do Anexo Único e, a partir de 1º de janeiro de 2004, dos Anexos 1 e 2, conforme o caso, quando, dentro do exercício, exceder os mencionados limites previstos para a faixa em que estiver enquadrado, nos seguintes prazos:
.................................................................................................................................    
V – relativamente ao contribuinte que não tenha recolhido a mencionada complementação nos prazos indicados nos incisos I a IV, até 29 de agosto de 2007; (NR)
................................................................................................................................. ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ESCLARECIMENTO:

• O artigo 7º do Decreto 24.769/2002 relaciona os prazos para efeito de recolhimento do ICMS.