Isenção de um dia para sanduíche é incorporada ao RICMS

DECRETO 28.232, DE 23-8-2007
(DO-DF DE 24-8-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Isenção de um dia para sanduíche é incorporada ao RICMS
O benefício será aplicado exclusivamente às vendas do dia 25-8-2007, desde que seja comprovado junto à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda a doação total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches Big Mac. Este Ato altera o Decreto 18.955/97.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o Convênio ICMS 85, de 6 de julho de 2007, e o Decreto Legislativo nº 1.416, de 21 de agosto de 2007, DECRETA:
Art. 1º – O item 132 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)