DECRETO 1.911-R, DE 30-8-2007
(DO-ES DE 31-8-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica o Convênio ICMS 106/2007
O citado Convênio, divulgado no Fascículo 34/2007, prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 21 de agosto de 2007, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)