Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 1.919-R, DE 18-9-2007
(DO-ES DE 19-9-2007)

PROTOCOLO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Foram ratificados, em nível estadual, os Protocolos ICMS 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, observando-se que os considerados relevantes para os nossos Assinantes encontram-se divulgados no Fascículo 33/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) – em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a IX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)