RICMS-MG é alterado para prorrogar a vigência de diversos benefícios fiscais

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-MG é alterado para prorrogar a vigência de diversos benefícios fiscais
Esta Alteração do Decreto 43.080/2002 foi editada em razão das prorrogações promovidas pelo Convênio ICMS 106, de 21-8-2007 (Fascículo 34/2007).

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/2007, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
I – Parte 1 do Anexo I:
“

”

II – Parte 1 do Anexo IV:
“

”

Art. 2º – O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte Alteração:
“Art. 1º – Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 30 de setembro de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:
(...)” (nr)

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007. (Antônio Augusto Junho Anastásia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)