Publicada no Diário Oficial retificação de Decreto que alterou o RICMS-ES

DECRETO 1.916-R, DE 6-9-2007
(DO-ES DE 10-9-2007)
– c/Retific. no D. Oficial de 25-9-2007 –

REGULAMENTO
Alteração

Publicada no Diário Oficial retificação de Decreto que alterou o RICMS-ES

O Decreto 1.916-R, de 6-9-2007 (Fascículo 37/2007), dentre outras disposições, estabeleceu normas para concessão de regime especial para as remessas de celulose e papel com destino a áreas portuárias.
Em razão desta retificação, no inciso IV do artigo 1º do Decreto 1.916-R/2007, a nova redação do § 3º deve ser considerada como sendo do artigo 534-J e não do artigo 534-K como constou.