Estado revoga benefício para produtos de informática

DECRETO 1.478, DE 25-9-2007
(DO-PR DE 25-9-2007)

PRODUTO DE INFORMÁTICA
Crédito

Estado revoga benefício para produtos de informática
Medida decorre da suspensão do benefício, por força da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.936 (Ver Notícia S/N STF, divulgada no Fascículo 39/2007). Foram revogados o artigo 3º do Decreto 5.375, de 28-2-2002 (Informativo 11/2002), e o Decreto 986, de 20-6-2007 (Fascículo 27/2007), que havia introduzido o benefício no RICMS-PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002, e o Decreto nº 986, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)