Retificados no D. Oficial de 9-10-2007 os Decretos que promoveram alterações no Regulamento do ICMS-ES

DECRETOS 1.922-R E 1.923-R, DE 20-9-2007
(DO-ES DE 21-9-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Retificados no D. Oficial de 9-10-2007 os Decretos que promoveram alterações no Regulamento do ICMS-ES

Os Decretos 1.922-R e 1923-R, de 20-9-2007 (Fascículo 39/2007), que promoveram diversas modificações no Regulamento do ICMS-ES, foram retificados no DO-ES de 9-10-2007, por conter incorreções em suas publicações originais.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:

Decreto 1.922-R/2007

 No Anexo III, onde se lê: “aposição do visto”; leia-se “aposição de etiqueta”.

Decreto 1.923-R/2007

 No Anexo I, que altera o Anexo III do RICMS-ES, o item incluído deve ser considerado como sendo 32 e não 31 como constou, pois o item 31 já havia sido incluído pelo Decreto 1.920-R/2007 (Fascículo 39/2007); e
 O Anexo incluído ao RICMS-ES, que trata do requerimento para utilização do crédito fiscal proveniente da entrada tributada de café cru, deve ser considerado como sendo “Anexo LXXX” e não “Anexo LXXIX” como constou.