Governo regulamenta os incentivos fiscais para indústrias de equipamentos para TV Digital

DECRETO 6.234, DE 11-10-2007
(DO-U DE 15-10-2007)

INCENTIVO FISCAL
PATVD

Governo regulamenta os incentivos fiscais para indústrias de equipamentos para TV Digital

Este Decreto regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído pela Lei 11.484/2007, e dentre outras disposições, prevê a redução da alíquota do PIS/PASEP, da COFINS, do IPI e da CIDE.
A íntegra do Decreto 6.234/2007 encontra-se divulgada neste Fascículo no Colecionador de IR.