Cresce a relação de máquinas e equipamentos que podem ser adquiridos sem ICMS pelas gráficas

DECRETO 1.942-R, DE 18-10-2007
(DO-ES DE 19-10-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Cresce a relação de máquinas e equipamentos que podem ser adquiridos sem ICMS pelas gráficas
Este Ato, que alterou o RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), inclui novos produtos que serão beneficiados pelo diferimento do ICMS até 30-6-2008, quando destinados ao ativo imobilizado de indústrias gráficas.
Atenção!!! A relação inicial dos produtos beneficiados foi aprovada pelo Decreto 1.862-R, de 5-6-2007 (Fascículo 23/2007).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo LXXVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.942-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

“ANEXO LXXVI
(a que se refere o artigo 339-A do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO
IMOBILIZADO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO