Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 1.947-R, DE 24-10-2007
(DO-ES DE 25-10-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS
Os atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados nos Fascículos 40 e 41/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos nº 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste SINIEF nº 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Florianópolis/SC, em 28 de setembro de 2007, na forma dos Anexos I a XIII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira)