Estado promove diversas modificações no RICMS-PR

DECRETO 1.663, DE 25-10-2007
(DO-PR DE 25-10-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove diversas modificações no RICMS-PR

Esta alteração do Decreto 51.141/2001 incorpora as seguintes regras aprovadas pelo CONFAZ:
a) procedimentos para a exportação por conta e ordem de terceiros;
b) alteração dos valores da base de cálculo da substituição tributária de combustíveis;
c) introdução de novos CFOP; e
d) normas de processamento de dados para operações de exportação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 126ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º –  Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 823ª – A Seção Única do Capítulo XVII do Título III fica renumerada para Seção I, acrescentando-se-lhe a Seção II, com a seguinte redação:

“SEÇÃO II
DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA,
POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO SITUADO NO EXTERIOR

Art. 425-D – Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que esta seja destinada diretamente a outra empresa localizada em país diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação, emitir a nota fiscal que documentará a remessa para o exterior em nome do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS 59/2007):
I – no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Operação de exportação direta”;
II – no campo “CFOP”, o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
III – no campo “Informações Complementares”, o número do Registro de Exportação do SISCOMEX.
Art. 425-E – O estabelecimento exportador deverá, por ocasião do transporte, emitir nota fiscal de saída de remessa para exportação, em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos:
I – no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Remessa por conta e ordem”;
II – no campo “CFOP”, o código 7.949;
III – no campo “Informações Complementares”, o número do Registro de Exportação do SISCOMEX, bem como o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o artigo 425-D.
Parágrafo único – O transporte da mercadoria até a fronteira do território nacional deverá ser acompanhado por uma cópia reprográfica da nota fiscal de que trata o artigo 425-D.”
Alteração 824ª – Os itens 1.1 e 2.1 das alíneas “a” e “b” do inciso II; os itens 1.1 e 2.1 das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III; a alínea “a” do § 1º e o item 1 das alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 456 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.1. com gasolina automotiva, 63,31% (Convênios ICMS 03/99, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva, 120,69% (Convênios ICMS 03/99, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 63,31% (Convênios ICMS 03/99, 95/2002,103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 120,69% (Convênios ICMS 03/99, 95/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1.1. com gasolina automotiva, 112,15% (Convênios 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva, 186,69% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1.1. com gasolina automotiva, 105,35% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva, 177,50% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1.1. com gasolina automotiva, 166,76% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva, 260,49% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 103/2004, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
a) com gasolina automotiva, 63,31% (Convênios ICMS 03/99, 95/2002, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1. com gasolina automotiva, 112,15% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1. com gasolina automotiva, 105,35% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 62/2006 e 98/2007);
.................................................................................................................................    
1. com gasolina automotiva, 166,76% (Convênios ICMS 03/99, 140/2002, 62/2006 e 98/2007);”
Alteração 825ª – Ficam acrescentados à Tabela I do Anexo IV os CFOP 1.360 e 5.360 com as respectivas notas explicativas:
“1.360 – Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 06/2007).
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.
5.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 06/2007Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”
Alteração 826ª – Os campos 02 e 04 do item 20D, o subitem 20D.1.4 e o 20E.1.4 da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o subitem 20D1.7:
“.................................................................................................................................    

.................................................................................................................................  

20D.1.4 – Deverá ser gerado um Registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um Registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros (Convênio ICMS 70/2007).
.................................................................................................................................    
20D.1.7 – Para os casos de não-existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85, conforme abaixo (Convênio ICMS 70/2007):
Campo 07 – “PROPRIO”
Campo 08 – zeros
Campo 09 – “99"
.................................................................................................................................    
20E.1.4 – Campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo (Convênio ICMS 70/2007):

................................................................................................................................. ”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 9-7-2007, em relação à Alteração 824ª; a partir de 12-7-2007, em relação às Alterações 823ª e 826ª; a partir de 1-1-2008, em relação à Alteração 825ª; e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)