INFORMAÇÃO

TRABALHO
PISO SALARIAL
Instituição

Na Lei Complementar 103, de 17-7-2000(Informativo 29/2000), que autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial, deve ser feita a seguinte retificação:
No § 2º do artigo 1º onde se lê: “ O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados.”
Leia-se: “O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 29/2000 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.