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Paraíba

Receita altera o Calendário Fiscal

Portaria SEREM 14/2016

Foi alterado o Anexos I da Portaria 44 SEREM, de 14-12-2015, prorrogando o vencimento do ISS para profissionais autônomos.

10/04/2016 09:37:51

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PORTARIA 14 SEREM, DE 31-3-2016
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 27-3 A 2-4-2016)

CALENDÁRIO FISCAL - Alteração - Município de João Pessoa

Receita altera o Calendário Fiscal
Foi alterado o Anexo I da Portaria 44 SEREM, de 14-12-2015, prorrogando o vencimento do ISS para profissionais autônomos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010;
CONSIDERANDO problemas de natureza operacional que provocaram atrasos na geração e entrega dos carnês do Imposto sobre serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº. 044/SEREM, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal
ANEXO I
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(LANÇAMENTO ANUAL)
A COTA ÚNICA com desconto vence no dia 07/06/2016
O TOTAL sem desconto vence no dia 07/07/2016
A PARCELA 1 do pagamento parcelado vence no dia 07/06/2016
A PARCELA 2 do pagamento parcelado vence no dia 07/07/2016
A PARCELA 3 do pagamento parcelado vence no dia 08/08/2016
A PARCELA 4 do pagamento parcelado vence no dia 08/09/2016
A PARCELA 5 do pagamento parcelado vence no dia 07/10/2016
A PARCELA 6 do pagamento parcelado vence no dia 07/11/2016

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