DECRETO 44.650, DE 7-11-2007
(DO-MG DE 8-11-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Supersimples: Minas Gerais promove importantes alterações com efeitos retroativos a 1-7-2007

=> Dentre as alterações promovidas no Decreto 43.080/2002 (RICMS-MG), destacamos os seguintes temas:
a) ME e EPP devem recolher diferencial de alíquota e antecipação tributária nas entradas interestaduais;
b) foram realizados ajustes na redação do RICMS-MG esclarecendo diversas dúvidas relativas aos contribuintes do Supersimples (vedação de crédito, procedimentos para devolução de mercadoria, recolhimento do imposto devido fora do regime etc.);
c) criação da Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar do Simples Nacional (DAPI-SN), cujo programa e início da exigência ainda será regulamento pela Secretaria de Fazenda;
d) instituição de tratamento fiscal diferenciado para os empreendedores individuais; e
e) recolhimento do imposto (apuração normal ou Simples Minas) devido pelos contribuintes que não foram aceitos no Supersimples;
f) dispensa de uso do ECF para optantes do Supersimples com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00; e
g) obrigatoriedade de entrega do SINTEGRA e do SCANC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 – (...)
§ 1º – Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do artigo 43 e no artigo 84 deste Regulamento, na hipótese de:
(...)
§ 14 – Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada à industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação oriunda de outra Unidade da Federação, observado o disposto no inciso XXII do caput do artigo 43 deste Regulamento.
§ 15 – Na hipótese de não ocorrer operação interna subseqüente com a mercadoria objeto da antecipação tributária mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte poderá solicitar restituição da importância recolhida a este título, para compensação em futura apuração da mesma espécie. (nr)
Art. 43 – (...)
XXII – na entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte, na forma prevista no § 14 do artigo 42 deste Regulamento, a base de cálculo sobre a qual foi cobrado o imposto na origem.
(...)
Art. 70 – (...)
XV – o imposto se relacionar a operação ou prestação:
a) promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento;
b) com bens ou mercadorias adquiridos ou recebidos por microempresa ou empresas de pequeno porte.
(...)
Art. 76 – (...)
§ 7º – No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução no livro Registro de Entradas, com indicação, na coluna “Observações”, da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria. (nr)
Art. 85 – (...)
I – (...)
j – até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de microempresa, inclusive de empreendedor individual, ou de empresa de pequeno porte;
(...)
§ 9º – O recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso II do caput do artigo 153-A da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em documento de arrecadação específico. (nr)
Art. 130 – (...)
XXVIII – Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;
(...)
Art. 131 – (...)
X – Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN);
(...)
Art. 222 – (...)
XVI – microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(...)
§ 4º – Para efeito de recolhimento do imposto e cumprimento de obrigações acessórias, a microempresa e a empresa de pequeno porte observarão as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e neste Regulamento, além dos atos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) e pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (nr)
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“I – Parte 1 do Anexo V:
“Art. 25 – (...)
Parágrafo único – (...)
II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)
Art. 26 – (...)
Parágrafo único – (...)
II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. (nr)
Art. 28 – (...)
§ 1º – (...)
I – ao contribuinte que exercer as atividades compreendidas nos incisos I e II do caput deste artigo e estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;
(...)
Art. 29 – (...)
I – (...)
a – estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado;
(...)
Art. 32-A – Para a emissão eletrônica do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente nos termos do inciso II do caput do artigo anterior, o contribuinte, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá autorizar a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações relativas às transações efetuadas.
(...)
Art. 33 – (...)
§ 4º – Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam à microempresa ou à empresa de pequeno porte.
Art. 35 – (...)
§ 3º – O estabelecimento de microempresa dispensado do uso do ECF deverá emitir a nota fiscal de que trata este artigo.
(...)
Art. 152 – (...)
I – a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;
II – a Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
(...)
§ 2º – A DAPI-SN será entregue no mês subseqüente ao de apuração do imposto, de acordo com o último número do núcleo da inscrição estadual do contribuinte, observada a seguinte escala:
I – até o dia 16 (dezesseis): empresa com núcleo de inscrição estadual final 0;
II – até o dia 17 (dezessete): empresa com núcleo de inscrição estadual final 1;
III – até o dia 18 (dezoito): empresa com núcleo de inscrição estadual final 2;
IV – até o dia 19 (dezenove): empresa com núcleo de inscrição estadual final 3;
V – até o dia 20 (vinte): empresa com núcleo de inscrição estadual final 4;
VI – até o dia 21 (vinte e um): empresa com núcleo de inscrição estadual final 5;
VII – até o dia 22 (vinte e dois): empresa com núcleo de inscrição estadual final 6;
VIII – até o dia 23 (vinte e três): empresa com núcleo de inscrição estadual final 7;
IX – até o dia 24 (vinte e quatro): empresa com núcleo de inscrição estadual final 8;
X – até o dia 25 (vinte e cinco): empresa com núcleo de inscrição estadual final 9.
(...)
Art. 153 – (...)
Parágrafo único – Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a GIA-ST será preenchida com base nas notas fiscais emitidas no período. (nr)
Art. 153-A – A DAPI-SN será preenchida por meio de sistema informatizado e deverá conter:
I – o registro das entradas de mercadorias e do inventário;
II – a indicação do imposto devido:
a) nas operações com antecipação do recolhimento;
b) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
c) na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;
d) na entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte;
e) na entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;
f) na utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes.
Art. 154 – A DAPI 1, a DAPI-SN e a GIA-ST serão entregues via transmissão pela internet, ainda que a apuração do período não acuse imposto a recolher, observado o disposto nos artigos 156 a 165 desta Parte.
(...)” (nr)
II – Parte 1 do Anexo VII:
“Art. 1º – (...)
§ 9º – A obrigatoriedade prevista no § 8º não se aplica ao estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
(...)” (nr)
III – Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 72 – (...)
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 78 – (...)
§ 5º – O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que, para fins de apuração do imposto devido, serão utilizadas as notas fiscais relativas às operações efetivamente realizadas. (nr)
Art. 80 – (...)
Parágrafo único – O disposto no inciso II não se aplica às operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 422 – Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subseqüente será recolhido pelo destinatário no prazo a que se refere a subalínea “b.4” do inciso I do caput do artigo 85 deste Regulamento.
(...)” (nr)

ESCLARECIMENTO:

• Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 43.080/2002, mencionados no Ato ora transcrito:
• Art. 42 – relaciona as alíquotas do imposto;
• Art. 43 – dispõe sobre a base de cálculo do imposto;
• Art. 70 – relaciona as hipóteses de vedação do crédito;
• Art. 76 – estabelece critérios para o aproveitamento do crédito nas operações de devolução, troca e retorno de mercadorias;
  inciso I do artigo 85 – dispõe sobre o prazo de recolhimento do imposto devido nas operações e prestações próprias;
• Arts. 130 e 131 – relaciona os modelos de documentos fiscais;
• Arts. 222 – esclarece sobre a legislação do imposto;
• Arts. 25 e 26 da Parte 1 do Anexo V – dispõem sobre a emissão de nota fiscal única no final do mês para acobertar a entrada de materiais de uso e consumo e serviços de transporte, relacionando em seu parágrafo único os contribuintes impedidos de realizar a emissão global no final do mês;
• Arts. 28 e 29 da Parte 1 do Anexo V – dispõem sobre a dispensa de uso de ECF para ME e EPP com receita bruta anual de até R$ 120.000,00;
• Arts. 33 e 35 da Parte 1 do Anexo V – dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de ECF e das normas para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
• Arts. 152 da Parte 1 do Anexo V – relaciona documentos a serem entregues pelos contribuintes;
  § 8º do artigo 1º do Anexo VII – dispõe sobre a obrigatoriedade do atacadista usar processamento de dados para escrituração independentemente da opção pela emissão pelo mesmo sistema;
  § 4º do artigo 11 do Anexo VII – dispensava o contribuinte do Simples Minas da entrega do arquivo magnético;
• Art. 72 do Anexo IX – dispõe sobre o comércio ambulante realizado por contribuinte de fora do Estado; e
• Arts 78 e 80 do Anexo IX – dispõe sobre o comércio ambulante por contribuinte do Estado.