Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS

DECRETO 1.960-R, DE 7-11-2007
(DO-ES DE 8-11-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 44/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 124, 125 e 130/2007 e o Ajuste SINIEF nº 9/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília – DF, em 25 de outubro de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)