Decretado ponto facultativo no dia 16-11-2007

DECRETO 757, DE 30-10-2007
(DO-SC DE 13-11-2007)
– Colhido no site da PGE –

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Decretado ponto facultativo no dia 16-11-2007
O benefício aplica-se somente nas repartições públicas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Em complemento ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 015, de 26 de janeiro de 2007, torno público que, excepcionalmente, no dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira, será ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Art. 2º – A carga horária suspensa será compensada nos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de novembro do corrente ano, na fração de uma hora por dia.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan – Governador do Estado, em exercício)