Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2008

CARTRIM
Recolhimento em 2008

Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2008

=>Além de divulgar o Calendário para o ano de 2008, este ato também estabelece o seguinte:
a) esclarece quanto ao lan çamento de ofício dos tributos municipais;
b) divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação;
c) disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e
d) concede desconto de 10% para IPTU e ISS Autônomos pagos em cota única até 7-1-2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 18, § 2º, 25, 26 (caput e parágrafo único), 221, parágrafo único, 223 e 267, § 7º da Lei nº 480/83 e o artigo 1º da Lei nº 1.813/2000, DECRETA:
Art. 1º – Ficam notificados do lançamento dos tributos de competência do Município para o exercício de 2008 os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º – O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Parágrafo único – Em função da emissão de cada guia efetivamente utilizada no recolhimento de créditos tributários, será cobrada uma taxa de expediente no Valor de Referência AA constante no Anexo I da Lei nº 480/83, em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso IX, da lei mencionada.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Fazenda enviará os carnês a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos tributos.
§ 1º – Se o contribuinte não declarar endereço para correspondência, o carnê será enviado:
I – para o local do imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no artigo 4º;
II – para o local do estabelecimento prestador de serviços a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o domicílio fiscal indicado no cartão do alvará do contribuinte, no caso dos carnês previstos nos artigos 5º e 6º.
§ 2º – No caso de não recebimento do carnê, o contribuinte deverá retirá-lo até o dia 10-10-2008 na repartição competente, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição, nº 100, Centro.
§ 3º – Quando não for informado endereço de correspondência, não será enviado ao contribuinte o carnê, referido no artigo 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, devendo o contribuinte comparecer ao local mencionado no § 2º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º – O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-1-2008, descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
II – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-2-2008, descontando-se 7% do valor referente ao IPTU;
III – Pagamento do montante total dividido em doze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º – O Carnê do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), agrupará doze guias destinadas ao recolhimento deste tributo, com vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º – O Carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-1-2008, descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
II – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-2-2008, descontando-se 7% do valor referente ao ISS;
III – Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II deste Decreto.
Art. 7º – Os Valores de Referência constantes da tabela do Anexo I da Lei nº 480/83 e os valores venais apurados na forma do artigo 18 da Lei nº 480/83 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2008, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 1.813/2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período entre outubro de 2006 e setembro de 2007, correspondente a 4,15% (quatro vírgula quinze por cento).
Art. 8º – Tendo em vista a autorização prevista no § 7º do artigo 267 da Lei nº 480/83 e, em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo I deste Decreto, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1º de janeiro de 2008, dos valores constantes do Anexo I da Lei nº 480/83.
b – Fica instituído, no Anexo II deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2008, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Godofredo Pinto – Prefeito)

ANEXO I
Atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal:

Valor venal limite para a isenção prevista no artigo 11, VIII, “c”:
IS – R$ 112.236,42

ISS sobre os serviços prestados pelas pessoas físicas, conforme artigo 63, § 1º.
P1 = R$ 20,90
P2 = R$ 13,95

ANEXO II
CARTRIM – Exercício de 2007

TABELA 1
Tributos Imobiliários
(IPTU e TCLI)

TABELA 2
Imposto Sobre Serviços de Empresas (Próprio ou de Terceiros)

TABELA 3
Imposto Sobre Serviços de Autônomos Localizados