Belo Horizonte reduz o valor do depósito inicial para parcelamento de débitos

DECRETO 12.946, DE 19-11-2007
(DO-Belo Horizonte DE 20-11-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte reduz o valor do depósito inicial para parcelamento de débitos
Esta alteração do Decreto 12.675/2007 (Fascículo 15/2007) também reduz o valor mínimo das parcelas, tanto para pessoa física (R$ 10,00) quanto para pessoa jurídica (R$ 25,00). As regras de parcelamento se aplicam aos débitos fiscais e aos preços públicos. De acordo com o Decreto 12.675/2007, o ISS poderá ser parcelado em até 60 vezes, quando confessado ou denunciado pelo contribuinte, e os demais débitos poderão ser pagos em até 180 vezes, sendo vedado o parcelamento do ISS retido na fonte e o devido por autônomos, bem como as taxas municipais e IPTU do exercício em curso, exceto quando forem inscritos em dívida ativa no curso do exercício.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA:
Art. 1º – O caput do artigo 3º do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O depósito inicial de que trata o inciso II do artigo 2º deste Decreto será calculado em função do valor total do crédito parcelado e será igual ao valor de uma parcela, de conformidade com as Tabelas I e II do Anexo Único deste Decreto, com vencimento para 15 (quinze) dias após a emissão da respectiva guia de recolhimento.” (NR)
Art. 2º – As Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto nº 12.675/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

TABELA II

Art. 3º – Fica revogado o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 12.675/2007.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte)