RICMS-PR é alterado para incorporar a prorrogação de diversos benefícios fiscais

DECRETO 1.847, DE 27-11-2007
(DO-PR DE 27-11-2007)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-PR é alterado para incorporar a prorrogação de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 5.141/2001 prorroga, para até 31-12-2007, a vigência de diversos benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 124/2007, divulgado no Fascículo 44/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 124/2007, aprovado na 112ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte Alteração:
Alteração 860ª – Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 2007, os prazos previstos (Convênio ICMS 124/2007):
a) no § 20 do artigo 56;
b) nos itens 6, 13-D, 14, 14-A, 15, 17, 22, 40, 41, 43, 44, 47-A, 49-A, 73, 75, 83, 86 e 90 do Anexo I;
c) nos itens 1-B, 7, 13, 13-A, 13-C, 14, 15, 17, 18-A e 18-B da Tabela I do Anexo II.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-11-2007. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)