Estado ratifica o Convênio ICMS 123/2007

DECRETO 1.979-R, DE 10-12-2007
(DO-ES DE 11-12-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica o Convênio ICMS 123/2007
Ato, divulgado no Fascículo 43/2007, modificou os procedimentos referentes à recepção e validação dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 123/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 23 de outubro de 2007, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes –Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)