Bebida: Base de cálculo é o preço para consumidor final

DECRETO 1.983-R, DE 12-12-2007
(DO-ES DE 13-12-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Bebida: Base de cálculo é o preço para consumidor final
Alteração no Anexo V-A do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, tem a finalidade de adequá-lo ao novo procedimento, com efeitos desde 1-12-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.983-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

“ANEXO V-A
(a que se refere o artigo 194, § 13 do RICMS/ES)

PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO ANEXO V