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Distrito Federal

Distrito Federal promove alterações no RICMS

Decreto 37139/2016

11/04/2016 07:36:03

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DECRETO 37.139, DE 26-2-2016
(DO-DF DE 11-4-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-DF DE 29-2-2016)

REGULAMENTO – Alteração

Distrito Federal promove alterações no RICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, incorpora as disposições previstas nas Leis 
5.545/2015 e 5.548/2015, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas e fumo e a majoração da alíquota básica do imposto nas operações internas, ficando mantida a alíquota de 17%  para medicamentos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.545, de 05 de outubro de 2015, e na Lei nº 5.548, de 15 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art.1º O Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o item 30 passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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