INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Regulamentação

O Decreto 3.614, de 27-9-2000, publicado na página 56 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2000, alterou o § 7º do artigo 5º do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), que regulamentou a execução do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Com a referida alteração, o débito consolidado será informado pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de dezembro/2000, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração.