Estado adia para abril/2008 a concessão de desconto para quitação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa para quem apoiar projetos desportivos

DECRETO 44.678, DE 14-12-2007
(DO-MG DE 15-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Estado adia para abril/2008 a concessão de desconto para quitação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa para quem apoiar projetos desportivos
De acordo com o Decreto 44.615, de 14-9-2007 (Fascículo 38/2007), o desconto será de 50% sobre o valor das multas e dos juros incidentes sobre os débitos, devendo o incentivador repassar metade do valor do desconto para projetos desportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude. Este Ato também promove alterações no RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), ajustando a redação de dispositivos que relacionam produtos sujeitos à substituição tributária e diminuindo o MVA de alguns produtos. Importante!!! Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Comentário divulgado no Fascículo 49/2007, o qual relaciona os produtos que estão no regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

(nr)”.

Art. 2º – Fica revogado o subitem 38.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Art. 3º – O artigo 40 do Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do sétimo mês subseqüente ao de sua publicação. (nr)”
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor:
I – em 15 de setembro de 2007, relativamente ao disposto no artigo 3º deste Decreto;
II – em 1º de dezembro de 2007, relativamente ao disposto no subitem 30.1 da Parte 2 do RICMS;
III – em 1º de janeiro de 2008, relativamente ao demais dispositivos. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)