Estado atualiza o VRTE

DECRETO 1.984-R, DE 18-12-2007
(DO-ES DE 19-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Estado atualiza o VRTE
Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2008 é de R$ 1,8113.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE), a vigorar no exercício de 2008, é de R$ 1,8113 (um real e oito mil cento e treze centésimos de centavos). Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)