Prefeitura de São Paulo fixa o valor dos preços dos serviços prestados por suas Unidades

DECRETO 49.065, DE 18-12-2007
(DO-MSP DE 19-12-2007)

PREÇO PÚBLICO
Valor – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo fixa o valor dos preços dos serviços prestados por suas Unidades

Este Decreto fixou, para vigorar a partir de 1-1-2008, os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Em especial ficou determinada a dispensa do pagamento dos preços relativos a Projetos de Atendimento das Normas de Segurança e Vistoria, pelos seguintes órgãos e entidades:
– órgãos da Administração Pública Direta, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, do Estado de São Paulo e da União, relativamente às edificações onde exerçam suas respectivas funções;
– entidades religiosas, quando os imóveis forem destinados à realização de cultos religiosos;
– instituições sociais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, quando os imóveis forem destinados ao exercício de atividades de assistência social, médico-hospitalar ou educacional.
Foram revogados os Decretos 48.074, de 28-12-2006 (Fascículo 02/2007), 48.652, de 24-8-2007, e 48.933, de 14-11-2007.