Ceará
DECRETO
29.103, DE 13-12-2007
(DO-CE DE 14-12-2007)
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições
Decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2007
O
benefício aplica-se somente nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições
estaduais nos últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados
de Natal e do Ano Novo, DECRETA:
Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, em
todas as repartições da Administração Pública Estadual,
o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º Nas datas previstas no artigo anterior
serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços
policiais, militar e civil e dos bombeiros militar, o atendimento médico-hospitalar
e de ambulatórios médicos especializados, que atendam a pacientes
com consultas médica previamente agendadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Cid Ferreira Gomes Governador do Estado do Ceará; Silvana Maria
Parente Neiva Santos Secretária do Planejamento e Gestão)
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