Parcelamento de débitos vencidos até 31-12-2006: Estado fixa procedimentos para os contribuintes estabelecidos em Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha

DECRETO 1.987-R, DE 21-12-2007
(DO-ES DE 26-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Parcelamento de débitos vencidos até 31-12-2006: Estado fixa procedimentos para os contribuintes estabelecidos em Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha
Estes contribuintes deverão obter informações relativas aos débitos na Agência da Receita da sua região e apresentar o pedido de parcelamento na Agência da Receita em Vitória. Foi alterado o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O artigo 1.041 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação, transformado o parágrafo único em § 1º:
“Art. 1.041 – ..............................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 2º – Na hipótese do § 1º, VI, “a”, os contribuintes estabelecidos nos municípios de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha que não optarem pelo pagamento em parcela única deverão obter as informações relativas aos débitos com a Fazenda Pública na Agência da Receita Estadual da região a que estão circunscritos e apresentar o pedido de parcelamento na Agência da Receita Estadual em Vitória.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)